Termos DE SERVIÇo

Termos e Condições da Prestação do Serviço de Monitoramento e Alerta de Incêndios Rurais.

Este termo foi atualizado em 31/03/2023 por E-Vince, representada pelo CNPJ

45.199.695/0001-10 (denominado “Provedor de Serviços”) para a prestação de um serviço de monitoramento e alerta de incêndios rurais com base em dados de satélite ao Cliente.

Descrição do Serviço: o Provedor de Serviços concorda em fornecer ao Cliente um serviço de monitoramento alerta de incêndios rurais com base em dados de satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - Plano Básico. O Provedor de Serviços utilizará dados de satélite para monitorar e detectar focos de incêndios em áreas rurais e fornecer alertas ao Cliente por meio de mensagem de WhatsApp e ligação telefônica, conforme apresentado pelo Provedor de Serviços ao Cliente em seu website. Os dados de focos de incêndio são disponibilizados gratuitamente pelo Programa Queimadas do INPE; desta forma, a E-Vince comercializa o serviço de monitoramento e alerta de incêndio, não os dados brutos em si. As características dos dados disponibilizados pelo INPE, e consequentemente do serviço de monitoramento prestado pela E-Vince no plano Básico, podem ser conhecidas em https://queimadas.dgi.inpe.br/queimadas/portal/informacoes/perguntas-frequentes. A E-Vince disponibiliza canais de contato por e-mail, telefone e WhatsApp para esclarecimento de dúvidas com relação às características do serviço.

Prazo do Serviço: a assinatura é anual, podendo o Cliente solicitar o cancelamento dentro do período de 30 dias após o pagamento. Nessa circunstância, o valor pago será devolvido em conta a ser informada pelo Cliente ou estornado pela operadora do cartão de crédito em até 60 dias após a solicitação de cancelamento. Próximo ao vencimento, o Provedor de Serviços entrará em contato com o Cliente para realizarem a renovação do pagamento e a continuidade do serviço.

Disponibilidade do Serviço: O Provedor de Serviços fará todos os esforços para garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante serviço ininterrupto, uma vez que depende dos dados fornecidos pelo INPE.

Termos de Pagamento: o Cliente concorda em pagar ao Provedor de Serviços o valor definido em seu website, de acordo com o plano solicitado (Básico ou Premium). Independente do mês da compra, o serviço será fornecido durante os 12 meses seguintes ao pagamento. A forma de pagamento será acordada entre o Provedor de Serviço e o Cliente durante o contato realizado para o cadastro da propriedade rural; o cadastro ficará ativo após a confirmação do pagamento. No cadastro, o Cliente deverá informar a localização da propriedade por meio da latitude e longitude de três locais de sua cerca; a E-Vince auxiliará o Cliente nesse processo.

Confidencialidade: o Provedor de Serviços concorda em manter a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo Cliente e usá-las apenas para o propósito de fornecer o serviço de monitoramento e alerta de incêndios rurais.

Limitação de Responsabilidade: o Provedor de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da prestação do serviço de monitoramento e alerta de incêndios rurais.